MS 29800 - DECISAO

MS 29800 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, parte das questões suscita matéria constitucional de competência do STF e há litispendência em relação a demanda anterior, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria ou obter efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Litispendência, Controle De Constitucionalidade, Princípio Da Legalidade Estrita, Recursos Administrativos
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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 7º do Decreto nº 11.123/2022
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, parte das questões suscita matéria constitucional de competência do STF e há litispendência em relação a demanda anterior, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.