AREsp 2539088 - DECISAO

AREsp 2539088 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o fundamento central do acórdão agravado (falta de impugnação específica dos fundamentos que impediam a admissão do recurso especial, inclusive com base em súmulas) permaneceu incontroverso, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, devendo aplicar-se a jurisprudência que exige impugnação específica no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ANTONIO FAGUNDES SCHIER; Embargante: NEIDA HOPKO SCHIER; Embargante: JOSE EWALDO FAGUNDES SCHIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Impugnação Específica +1 more

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Parties

ANTONIO FAGUNDES SCHIER

Embargante

NEIDA HOPKO SCHIER

Embargante

JOSE EWALDO FAGUNDES SCHIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o fundamento central do acórdão agravado (falta de impugnação específica dos fundamentos que impediam a admissão do recurso especial, inclusive com base em súmulas) permaneceu incontroverso, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, devendo aplicar-se a jurisprudência que exige impugnação específica no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).