AREsp 2553055 - DECISAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, pelo que foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito do agravo previsto no art. 1.042 do NCPC sobre a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, pelo que foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.