EAREsp 2422887 - ACORDAO

EAREsp 2422887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque a modificação do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: ZANDRA ZILBER DE BARROS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Falha Na Prestação Do Serviço
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Falha Na Prestação Do Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZANDRA ZILBER DE BARROS VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de falha na prestação do serviço e ausência de elementos mínimos de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque a modificação do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida