REsp 2087198 - ACORDAO

REsp 2087198 - ACORDAO

Por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e tendo as questões suscitadas sido enfrentadas (incluindo impedimento de reexame contratual pela Súmula nº 5 do STJ), os embargos revelaram-se mero inconformismo e nítido caráter infringente; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDER DOUGLAS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Comercial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

EDER DOUGLAS DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria contratual e aplicação da Súmula nº 5 do STJ
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e tendo as questões suscitadas sido enfrentadas (incluindo impedimento de reexame contratual pela Súmula nº 5 do STJ), os embargos revelaram-se mero inconformismo e nítido caráter infringente; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EDER DOUGLAS DE MORAIS.
  • Condena-se EDER DOUGLAS DE MORAIS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.