AREsp 2477803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da interposição de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e suas hipóteses de incidência previstas no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de agravo interno
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da interposição de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.