AREsp 2376660 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o pedido dos embargantes busca, na prática, o reexame de premissas fático-probatórias (notadamente sobre a existência de título executivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Antônio Batista Nepomuceno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Título Executivo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.022 Título Executivo

Case Brief

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Parties

Antônio Batista Nepomuceno e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência/ausência de título executivo judicial apto a fundamentar execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o pedido dos embargantes busca, na prática, o reexame de premissas fático-probatórias (notadamente sobre a existência de título executivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração