AREsp 2318537 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição); a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente e a insurgência buscava rediscutir matéria já apreciada, o que extrapola os limites dos embargos e afronta a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), além de pretender o exame de matéria constitucional inadequada ao recurso especial.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc)

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição); a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente e a insurgência buscava rediscutir matéria já apreciada, o que extrapola os limites dos embargos e afronta a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), além de pretender o exame de matéria constitucional inadequada ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.