AREsp 2400127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, apresentando cronologia e fundamentos que demonstraram a inexistência de ato ilícito ou má-fé da agravada, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de fato ou reverter entendimento firme, configurando caráter protelatório.

Parties
Embargante: CHARLES MICHEI; Antigo Proprietário: Marcio da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Protelatórios, Direito Civil (arts. 186 E 927 Cc), Trânsito (art. 123, I, §1º Ctb)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos Protelatórios Direito Civil (arts. 186 E 927 Cc) +1 more

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Parties

CHARLES MICHEI

Embargante

Marcio da Cunha

Antigo Proprietário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, apresentando cronologia e fundamentos que demonstraram a inexistência de ato ilícito ou má-fé da agravada, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de fato ou reverter entendimento firme, configurando caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.