AREsp 2462227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento de que a demora excessiva na entrega de parte do empreendimento autoriza a condenação por danos morais, não sendo cabível a via dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Agravointerno, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dano Moral Inadimplemento Contratual Agravointerno Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade de precedente acerca de demora na entrega de empreendimento e responsabilidade por dano moral
  3. 3 Se a condição de área de uso comum afasta o inadimplemento quanto à entrega do empreendimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento de que a demora excessiva na entrega de parte do empreendimento autoriza a condenação por danos morais, não sendo cabível a via dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.