REsp 2070781 - ACORDAO

REsp 2070781 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o agravo interno não foi especificamente impugnado quanto ao óbice apontado (Súmula 284/STF), de modo que alegações genéricas não suprem a falta de impugnação; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o agravo interno não foi especificamente impugnado quanto ao óbice apontado (Súmula 284/STF), de modo que alegações genéricas não suprem a falta de impugnação; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração