AREsp 2285408 - ACORDAO

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Não se constatou no acórdão qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam a rediscussão da matéria (mero inconformismo), razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se constatou no acórdão qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam a rediscussão da matéria (mero inconformismo), razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração