AREsp 2441880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ nem apresentou argumentos novos no agravo interno capazes de ilidir a decisão agravada, sendo o agravo não conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), o que impede o exame do mérito; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Caráter Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Se a incidência da Súmula 7/STJ foi impugnada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e irregularidade formal do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ nem apresentou argumentos novos no agravo interno capazes de ilidir a decisão agravada, sendo o agravo não conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), o que impede o exame do mérito; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.