AREsp 2444288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reconheceu-se fundamentadamente o parcial excesso de execução e, assim, a repartição da verba honorária atende ao princípio da causalidade; e o pedido de revisão dos motivos do descumprimento envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S. A. (SAFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Bancário, Embargos À Execução, Princípio Da Causalidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato Bancário Embargos À Execução Princípio Da Causalidade Súmula N.º 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S. A. (SAFRA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Repartição da verba honorária em razão do reconhecimento parcial de excesso de execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reconheceu-se fundamentadamente o parcial excesso de execução e, assim, a repartição da verba honorária atende ao princípio da causalidade; e o pedido de revisão dos motivos do descumprimento envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração