EAREsp 1753664 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas como omissas foram analisadas no acórdão recorrido, não se tratando de caso de cabimento dos declaratórios, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por esse meio; além disso, a alegada inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais não poderia ser conhecida no recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Bem De Família Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional e aplicação de súmulas (STJ e STF)
  3. 3 Aplicação da proteção do bem de família em caso de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas como omissas foram analisadas no acórdão recorrido, não se tratando de caso de cabimento dos declaratórios, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por esse meio; além disso, a alegada inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais não poderia ser conhecida no recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.