EAREsp 2171770 - ACORDAO

EAREsp 2171770 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a pretensão implicaria reexame de provas e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A. (VIBRA), nova denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A. (VIBRA), nova denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se a revisão pretendida demandaria reexame de prova e contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a pretensão implicaria reexame de provas e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.