AREsp 2205422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão embargado deixou claro que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e a reiterada tentativa de rediscussão do mérito caracteriza abuso de direito, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARIA ANGELA POSSER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Multa Processual, Dissídio Jurisprudencial, Conversão De Execução De Entrega De Coisa Incerta Em Execução Por Quantia Certa, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182/stj Multa Processual Dissídio Jurisprudencial Conversão De Execução De Entrega De Coisa Incerta Em Execução Por Quantia Certa +1 more

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Parties

MARIA ANGELA POSSER - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida e abusividade na utilização reiterada de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão embargado deixou claro que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e a reiterada tentativa de rediscussão do mérito caracteriza abuso de direito, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.