AREsp 2472573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso principal mostrou-se inapto ao conhecimento, o que impede falar-se em omissão sobre matéria de fundo; a arguição genérica de nulidade atrai a Súmula 284/STF; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; e embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, devendo apenas sanar vícios de ordem integrativa previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional após penhora de valores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à arguição genérica de nulidade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso principal mostrou-se inapto ao conhecimento, o que impede falar-se em omissão sobre matéria de fundo; a arguição genérica de nulidade atrai a Súmula 284/STF; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; e embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, devendo apenas sanar vícios de ordem integrativa previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.