AREsp 2294826 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; ademais, não houve demonstração de ato protelatório ou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, tampouco prova de litigância de má-fé, e a majoração de honorários recursais não é cabível em agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRAGA E MEDINA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc), Litigância De Má Fé, Honorários Recursais (art. 85, §11, Omissão (art. 1.022
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc) Litigância De Má Fé Honorários Recursais (art. 85, §11, Ncpc) +1 more

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Parties

BRAGA E MEDINA VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de imposição automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; ademais, não houve demonstração de ato protelatório ou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, tampouco prova de litigância de má-fé, e a majoração de honorários recursais não é cabível em agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado em seus termos