AREsp 2225395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova para alterar a conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, sendo ainda corroborados indícios de sucessão irregular e controle societário comum e ofício da ANP que sustenta a sucessão.

Parties
Embargante: MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ a recurso que pretende reavaliar provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova para alterar a conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, sendo ainda corroborados indícios de sucessão irregular e controle societário comum e ofício da ANP que sustenta a sucessão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos declaratórios protelatórios poderão ser penalizados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15