REsp 2106446 - ACORDAO

REsp 2106446 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem e o acórdão indicaram de forma fundamentada o período da mora (503 dias); a matéria relativa à fixação do período constitui questão fático-probatória inviável de reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e não foi objeto de insurgência no agravo interno; assim, os embargantes buscam, na realidade, o rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.; Embargante: CONSTRUTORA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Contradição, Rejulgamento Da Causa, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Contradição Rejulgamento Da Causa Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem e o acórdão indicaram de forma fundamentada o período da mora (503 dias); a matéria relativa à fixação do período constitui questão fático-probatória inviável de reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e não foi objeto de insurgência no agravo interno; assim, os embargantes buscam, na realidade, o rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.