AREsp 2447214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a testemunha do recorrente foi arrolada após o prazo estabelecido na decisão de saneamento, configurando preclusão temporal; o juiz pode, fundamentadamente, limitar o número de testemunhas conforme art. 357 do CPC; incidiu, assim, a Súmula 283/STF quanto à insuficiência de cobertura recursal e a Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados, e o reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ROUND DECKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Limitação De Testemunhas, Preclusão Temporal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Limitação De Testemunhas Preclusão Temporal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ROUND DECKS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa pela limitação do rol de testemunhas
  2. 2 Preclusão temporal pela apresentação de testemunha fora do prazo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a testemunha do recorrente foi arrolada após o prazo estabelecido na decisão de saneamento, configurando preclusão temporal; o juiz pode, fundamentadamente, limitar o número de testemunhas conforme art. 357 do CPC; incidiu, assim, a Súmula 283/STF quanto à insuficiência de cobertura recursal e a Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados, e o reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados