AREsp 2464271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, indicando apenas um precedente de 2011 insuficiente para demonstrar divergência da jurisprudência consolidada do STJ, configurando tentativa de rediscussão da matéria inadequada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAVOURA OESTE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Omissão Contradição Obscuridade Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recuperação Judicial Ação De Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

LAVOURA OESTE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Caracterização de tentativa de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, indicando apenas um precedente de 2011 insuficiente para demonstrar divergência da jurisprudência consolidada do STJ, configurando tentativa de rediscussão da matéria inadequada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.