AREsp 2313531 - ACORDAO

AREsp 2313531 - ACORDAO

Não houve vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com o art. 932, III, do CPC por não impugnar todos os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: HERBERT ERNST WEPFER - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC

Case Brief

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Parties

HERBERT ERNST WEPFER - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º)

Ratio Decidendi

Não houve vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com o art. 932, III, do CPC por não impugnar todos os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o ESPÓLIO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC