AREsp 2386118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, as alegações visam reexaminar fatos e provas, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando caráter infringente do recurso.

Parties
Embargante: OPEN EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Análise de alegada violação ao art. 373 do CPC/15 exigindo exame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, as alegações visam reexaminar fatos e provas, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando caráter infringente do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.