AREsp 1904282 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; enfrentou as teses suscitadas e fundamentou a decisão no conjunto probatório (natureza e quantidade da droga, apreensão de dinheiro e anotações de contabilidade) que evidenciou dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e tornando incabível o reexame do mérito via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GUILHERME DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Omissão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Omissão

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Parties

GUILHERME DE JESUS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao embargante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; enfrentou as teses suscitadas e fundamentou a decisão no conjunto probatório (natureza e quantidade da droga, apreensão de dinheiro e anotações de contabilidade) que evidenciou dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e tornando incabível o reexame do mérito via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração