AREsp 2460814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão de majoração de honorários recursais é improcedente porque tal majoração só ocorre quando o Tribunal julga pela primeira vez o recurso, inaugurando novo grau de jurisdição, o que não se verifica no agravo interno; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Embargado: INSTITUTO DE CIRURGIA DE RIBEIRAO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Embargante

INSTITUTO DE CIRURGIA DE RIBEIRAO PRETO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno ou em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão de majoração de honorários recursais é improcedente porque tal majoração só ocorre quando o Tribunal julga pela primeira vez o recurso, inaugurando novo grau de jurisdição, o que não se verifica no agravo interno; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.