REsp 2098515 - ACORDAO

REsp 2098515 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios foram utilizados indevidamente para rediscutir a matéria já examinada e fundamentada e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se impôs a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante / Requerente: JM2 INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JM2 INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante / Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação à rediscussão da matéria pelo meio dos embargos de declaração
  3. 3 Requisito de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios foram utilizados indevidamente para rediscutir a matéria já examinada e fundamentada e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se impôs a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.