AREsp 2466270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter infringente, uma vez que o acórdão impugnado abordou clara e suficientemente os pontos suscitados e manteve o não conhecimento do recurso especial devido à falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA SCHNEIDER; Embargante: MARIA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Impugnação Específica (art. 932, III, Ncpc), Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Impugnação Específica (art. 932, Iii, Ncpc) Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA SCHNEIDER

Embargante

MARIA e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter infringente, uma vez que o acórdão impugnado abordou clara e suficientemente os pontos suscitados e manteve o não conhecimento do recurso especial devido à falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido