AREsp 2411827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar correção nos termos do art. 1.022 do CPC; tratavam de reexame de matéria de mérito já apreciada e a alegada omissão não se verifica em razão de o agravo em recurso especial não ter sido admitido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Madeferro Praia Grande Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Menor Oneriosidade, Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Madeferro Praia Grande Ltda.

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão no acórdão
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi conhecido quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar correção nos termos do art. 1.022 do CPC; tratavam de reexame de matéria de mérito já apreciada e a alegada omissão não se verifica em razão de o agravo em recurso especial não ter sido admitido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração