AREsp 2570750 - DECISAO

AREsp 2570750 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte analisou as questões pertinentes e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, motivo pelo qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC, sendo aplicada a advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE AKIRA KATAIAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

ESPÓLIO DE AKIRA KATAIAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte analisou as questões pertinentes e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, motivo pelo qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC, sendo aplicada a advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)