AREsp 2560819 - DECISAO

AREsp 2560819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; no agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigível refutação efetiva, individualizada e fundamentada; advertida a parte embargante sobre multa de 2% por embargos repetidos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para aclarar obscuridade, omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; no agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigível refutação efetiva, individualizada e fundamentada; advertida a parte embargante sobre multa de 2% por embargos repetidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)