AREsp 2612466 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão está correta e não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, a eventual afetação do tema a recursos repetitivos ou repercussão geral não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Por Repercussão Geral/recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Suspensão Por Repercussão Geral/recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito em razão da afetação a recursos repetitivos/repercussão geral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão está correta e não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, a eventual afetação do tema a recursos repetitivos ou repercussão geral não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).