AREsp 2455291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas não configuram vícios apontados no art. 1.022 do CPC, mas sim tentativa de reexaminar o mérito e as razões já expostas no agravo interno; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos, impedindo a abertura da instância superior para o exame das teses, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (182/stj; 284/stf), Desistência Parcial Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (182/stj; 284/stf) Desistência Parcial Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de óbices apoiados na Súmula 284/STF e no REsp 1.592.575/RS
  3. 3 Impossibilidade de desistência parcial do recurso especial após sua interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas não configuram vícios apontados no art. 1.022 do CPC, mas sim tentativa de reexaminar o mérito e as razões já expostas no agravo interno; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos, impedindo a abertura da instância superior para o exame das teses, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.