REsp 1474606 - ACORDAO

REsp 1474606 - ACORDAO

Verificada contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão (o dispositivo negou provimento, mas afastou parcialmente a decadência e determinou a devolução dos autos), os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a contradição, sem atribuição de efeitos modificativos, devendo constar do dispositivo a indicação de parcial provimento do recurso especial e mantendo-se incólumes os demais termos do acórdão.

Parties
Embargante: HOTEL BOA VIAGEM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Compensação Tributária
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

HOTEL BOA VIAGEM SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 incidência do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 sobre mandado de segurança para compensação tributária

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão (o dispositivo negou provimento, mas afastou parcialmente a decadência e determinou a devolução dos autos), os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a contradição, sem atribuição de efeitos modificativos, devendo constar do dispositivo a indicação de parcial provimento do recurso especial e mantendo-se incólumes os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Passar a constar do dispositivo que houve parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se incólumes os demais fundamentos e termos do acórdão embargado.