AREsp 2427802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica à Súmula n.º 7 do STJ e da deficiência de cotejo analítico, e os aclaratórios não servem para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Em 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ROMILTON TRINDADE DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Em 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Proibição de reexame da matéria mediante embargos de declaração (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica à Súmula n.º 7 do STJ e da deficiência de cotejo analítico, e os aclaratórios não servem para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não impor penalidade ao embargante por ausência de intuito protelatório manifesto.