AREsp 2362299 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais, não restando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos de declaração não servem para reexame de matéria de fundo ou para alterar o julgado, e alegações genéricas atraem óbices sumulares (Súmula 284/STF) e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties: Embargante: Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.; Exequente: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.

Embargante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria de fundo
3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF