REsp 1418712 - ACORDAO

REsp 1418712 - ACORDAO

Concluiu-se que o acórdão embargado enfrentou as questões de mérito e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao mérito, de modo que não se prestava a reexame por embargos de declaração; porém houve omissão específica quanto à análise do pedido de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, devendo esta multa ser afastada dado o notório propósito de prequestionamento dos embargos (Súmula 98/STJ).

Parties
Embargante: Confederação Brasileira de Futebol; Recorrido: Sport Clube do Recife; Litisconsorte/recorrente (nos Autos Originários): Clube de Regatas do Flamengo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Resolução Administrativa
Processo Civil Direito Desportivo Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Prequestionamento Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973 Resolução Administrativa

Case Brief

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Parties

Confederação Brasileira de Futebol

Embargante

Sport Clube do Recife

Recorrido

Clube de Regatas do Flamengo

Litisconsorte/recorrente (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caráter protelatório vs. objetivo de prequestionamento dos embargos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão embargado enfrentou as questões de mérito e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao mérito, de modo que não se prestava a reexame por embargos de declaração; porém houve omissão específica quanto à análise do pedido de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, devendo esta multa ser afastada dado o notório propósito de prequestionamento dos embargos (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Afastar a multa fixada na origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Manter, no mais, o acórdão embargado quanto ao mérito (demais pontos enfrentados e refutados pela Turma).