REsp 2100854 - ACORDAO

REsp 2100854 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão dos embargos visava, na verdade, o reexame do mérito. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi mantida em razão do caráter protelatório do agravo interno, nos termos de precedentes desta Corte e do aviso prévio constante dos autos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão de caráter protelatório do agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão dos embargos visava, na verdade, o reexame do mérito. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi mantida em razão do caráter protelatório do agravo interno, nos termos de precedentes desta Corte e do aviso prévio constante dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC