AREsp 2444053 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: MIRIAM APARECIDA DE CARVALHO MAUAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Súmula N. 7/stj, Contrato Verbal, Obrigação De Fazer
Processo Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Contrato Verbal Obrigação De Fazer

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Parties

MIRIAM APARECIDA DE CARVALHO MAUAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Advertência sobre multa por embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insurgência na oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.