AREsp 2397162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante pretende, na prática, a modificação do provimento anterior (rediscussão da matéria); além disso, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão.

Parties
Embargante: RICHARD GABRIEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Omissão Contradição Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

RICHARD GABRIEL RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante pretende, na prática, a modificação do provimento anterior (rediscussão da matéria); além disso, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.