AREsp 2425797 - ACORDAO

AREsp 2425797 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrou-se devidamente fundamentado sem omissão, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não se configuram os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/15 que autorizariam a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação/omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação/omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES OESTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via embargos de declaração
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrou-se devidamente fundamentado sem omissão, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não se configuram os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/15 que autorizariam a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno