RMS 71873 - ACORDAO

RMS 71873 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; havia diferença fática entre o precedente indicado e o caso concreto, o precedente não tem efeito vinculante e o mandado de segurança perante Tribunais destina-se apenas ao controle de competência dos Juizados Especiais, vedada a rediscussão de mérito, de modo que a oposição de embargos para reabrir discussão meritória era inadequada.

Parties
Embargante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Perícia Atuarial, Jurisprudência, Omissão
Processual Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Embargos De Declaração Competência Perícia Atuarial Jurisprudência Omissão

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeito vinculante de precedente proferido pelo mesmo órgão julgador
  3. 3 admissibilidade de mandado de segurança perante Tribunais de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; havia diferença fática entre o precedente indicado e o caso concreto, o precedente não tem efeito vinculante e o mandado de segurança perante Tribunais destina-se apenas ao controle de competência dos Juizados Especiais, vedada a rediscussão de mérito, de modo que a oposição de embargos para reabrir discussão meritória era inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.