AREsp 2487201 - ACORDAO

AREsp 2487201 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mantendo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e reconhecendo-se que a interposição de dois recursos impede o conhecimento do protocolizado por último em decorrência da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mantendo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e reconhecendo-se que a interposição de dois recursos impede o conhecimento do protocolizado por último em decorrência da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a decisão que manteve a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).