EREsp 1995877 - DECISAO

EREsp 1995877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem reconheceu a nulidade do cumprimento de sentença por ter sido instaurado sem liquidação, e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos se configuram apenas como mero inconformismo.

Parties
Embargante: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Nulidade Do Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Erro Material, Contradição, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Nulidade Do Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Erro Material Contradição Omissão

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Parties

BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Reconhecimento de nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem reconheceu a nulidade do cumprimento de sentença por ter sido instaurado sem liquidação, e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos se configuram apenas como mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.