AREsp 2430813 - ACORDAO

AREsp 2430813 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não são devidos honorários recursais pela negativa de provimento do agravo interno, por não haver inauguração de nova instância; e não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
JOSE GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Processual Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE GERALDO DA SILVA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de honorários recursais pela negativa de provimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não são devidos honorários recursais pela negativa de provimento do agravo interno, por não haver inauguração de nova instância; e não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.