AREsp 2230207 - ACORDAO

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Verificado erro material no acórdão recorrido, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a premissa equivocada; na nova análise, constatou-se que o recurso especial de SÃO LUIS não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 7/STJ quanto ao caso fortuito, de modo que, por não atender aos requisitos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser conhecido e provido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CLUB VOX VESTUÁRIO EIRELI; Embargado: SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo interno conhecido e provido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Erro Material Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CLUB VOX VESTUÁRIO EIRELI

Embargante

SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material e possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificado erro material no acórdão recorrido, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a premissa equivocada; na nova análise, constatou-se que o recurso especial de SÃO LUIS não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 7/STJ quanto ao caso fortuito, de modo que, por não atender aos requisitos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser conhecido e provido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo interno conhecido e provido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer e dar provimento ao agravo interno