AREsp 2462893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal já enfrentou a questão da cobertura de medicamento antineoplásico e a natureza do rol da ANS aplicando jurisprudência do STJ, sendo vedada a reavaliação de questões de fato ou de conclusão científica pela Súmula 7, razão pela qual os embargos, de caráter modificativo, foram inadmissíveis.

Parties
Embargante: Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Uso Off Label, Medicamento Antineoplásico, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Uso Off Label Medicamento Antineoplásico +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por operadoras de plano de saúde de medicamentos antineoplásicos orais
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e suas exceções

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal já enfrentou a questão da cobertura de medicamento antineoplásico e a natureza do rol da ANS aplicando jurisprudência do STJ, sendo vedada a reavaliação de questões de fato ou de conclusão científica pela Súmula 7, razão pela qual os embargos, de caráter modificativo, foram inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015