AREsp 1676946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão examinou e fundamentou que o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 5 do STJ, não existindo ponto omitido que devesse ser integrado; os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, ultrapassando os limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. (TB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 5 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 5 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. (TB)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC / art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão examinou e fundamentou que o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 5 do STJ, não existindo ponto omitido que devesse ser integrado; os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, ultrapassando os limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.