REsp 2098528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão atacada analisou as teses relevantes e o conteúdo probatório, sendo vedado o reexame de matéria de fundo e de provas na via especial (Súmula n. 7/STJ), e o instrumento dos embargos não serve para reformar o julgado ou promover reanálise do mérito.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Prescrição/decadência, Nulidade Do Auto De Infração, Compensação De Créditos Tributários, Multa Tributária, Parcelamento
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Prescrição/decadência Nulidade Do Auto De Infração Compensação De Créditos Tributários Multa Tributária +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão atacada analisou as teses relevantes e o conteúdo probatório, sendo vedado o reexame de matéria de fundo e de provas na via especial (Súmula n. 7/STJ), e o instrumento dos embargos não serve para reformar o julgado ou promover reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.